ICMS/BA PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS Substituição Tributária. Exclusão de Produtos O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 22.671/2024 (DOE de 23.03.2024), altera, principalmente, o Anexo I do RICMS/BA, para excluir do regime de substituição tributária, a partir de 01.04.2024, os seguintes produtos do segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (item 13.0): NCM CEST DESCRIÇÃO 8517.13 21.053.00 Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 8517.14.3 8517.13 21.053.01 Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, excetos por satélite 8517.14.31 8523.52 21.063.00 Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 8523.52 21.064.00 Cartões inteligentes ("sim cards") ICMS/SP AUTOPEÇAS Substituição Tributária. Base de Cálculo. Prorrogação O Subsecretário da Receita Estadual de São... Saiba Mais