Pedido Eletrônico de Restituição ? acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicado em 03/05/2024 17h06
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.
Trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que... Saiba Mais
Mais de 254 mil declarações do Imposto de Renda já foram entregues
Prazo para envio das informações foi aberto nesta quinta-feira (7) e vai até 30 de abril
Apenas 11 horas após a abertura do sistema, 254.903 pessoas já haviam entregue a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), segundo balanço divulgado na manhã desta quinta-feira (7) pela Receita Federal. O prazo para envio das informações se encerra em 30 de abril.
A declaração deve ser feita por todos os contribuintes que tenham recebido, em 2018, rendimentos tributáveis cuja soma supere R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte com soma superior a R$ 40 mil. No caso de atividade rural, a quantia deve ser maior do que R$ 142.798,50.
Também deve declarar quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. A declaração é obrigatória ainda para aqueles que tenham propriedades de bens e direitos cujo valor seja superior a R$ 300 mil.
Neste ano, a Receita espera receber 30,5 milhões de declarações. O programa para envio dos dados deve ser baixado no site do órgão. Saiba mais sobre como fazer sua declaração.