Receita Federal divulga Sistema de Combate à Pirataria SCP
Publicado em 18/04/2024 12h10 Atualizado em 26/04/2024 12h35
O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal.
Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias.
Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate... Saiba Mais
Receita Federal finaliza a homologação do sistema de Loja Franca de Fronteira Terrestre
Interessados já podem contratar o serviço e integrar a Loja Franca de Fronteira Terrestre ao sistema de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal
No final de 2018, a Receita Federal concluiu a homologação do sistema Loja Franca de Fronteira Terrestre. O desenvolvimento desse sistema era condição para que estabelecimentos interessados pudessem de fato operar o regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre, previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018.
Isso ocorria porque muito embora as empresas interessadas em operar o referido regime pudessem ingressar na Receita Federal com o pedido de habilitação, o aval por parte da Receita Federal por si só não servia a permitir, na prática, a realização de operações por parte dos estabelecimentos habilitados.
A total operacionalização do regime ainda dependia da conclusão de todas as etapas de desenvolvimento do sistema que servia de interface de comunicação entre os sistemas internos de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal e os sistemas informatizados das empresas interessadas a operar o regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre.
Com todas as etapas de homologação concluídas e estando o sistema Loja Franca de Fronteira Terrestre, desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, apto a ser utilizado, encerra-se o impedimento para que as lojas francas de fronteira terrestre operem no regime.
Para ter acesso à contratação do serviço e integrar a Loja Franca de Fronteira Terrestre ao sistema de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal, serviço que é prestado pelo Serpro, os interessados deverão acessar:https://servicos.serpro.gov.br/integra-loja-franca/