Pedido Eletrônico de Restituição ? acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicado em 03/05/2024 17h06
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.
Trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que... Saiba Mais
Gastos com cartão internacional poderão ser pagos usando cotação da data da compra
- A discriminação de cada gasto, incluindo no mÃnimo sua data, a identificação da moeda estrangeira e o valor na referida moeda;
- O valor equivalente em dólar dos Estados Unidos na data de cada gasto (quando a compra for feita em uma moeda que não seja a norte-americana);
- A taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais na data de cada gasto;
- O valor em reais a ser pago pelo cliente após a conversão.
As mudanças devem trazer maior previsibilidade e transparência ao processo, uma vez que o cliente saberá exatamente quanto pagará por um produto ou serviço adquirido no exterior.