Pedido Eletrônico de Restituição ? acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicado em 03/05/2024 17h06
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.
Trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que... Saiba Mais
Finanças rejeita desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos
30/11/2018 - 17h57
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas nos primeiros anos de vida.
A rejeição do texto original e do substitutivo aprovado em 2016 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços foi pedida pelo relator na comissão, deputado (PSD-PR), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Este tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.
Segundo Edmar Arruda, os textos acarretam alterações nos orçamentos públicos sem a devida previsão ou medidas compensatórias, o que contraria os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).