Pedido Eletrônico de Restituição ? acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicado em 03/05/2024 17h06
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.
Trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que... Saiba Mais
Receita alerta 383 mil contribuintes para retificarem imposto de renda
Cartas serão enviadas aos cidadãos em que foram encontrados dados inconsistentes.
A Receita Federal identificou inconsistências em 383 mil declarações do Imposto de Renda deste ano. Para solucionar esses erros, o órgão vai enviar cartas aos cidadãos a partir desta semana.
Apenas receberão as cartas quem pode se autorregularizar. Desse modo, a medida não abrange pessoas que foram notificadas ou intimadas. Isso porque depois da intimação não é mais possível corrigir o documento, além de implicar no pagamento de 75% do imposto de que não foi pago.
Pelo site da Receita é possível conferir a situação do DIRPF e se informar sobre as providências que devem ser tomadas para regularizar a situação.