Portal de Serviços da Receita Federal
Publicada em 15.04.2024, a Portaria RFB n° 410/2024, que institui o Portal de Serviços da Receita Federal. Todos os serviços digitais atualmente geridos pela RFB deverão ser integrados ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC) será desativado após a integração de seus serviços digitais ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O endereço eletrônico do novo Portal é https://servicos.receitafederal.gov.br e também poderá ser acessado por meio do Portal da Receita Federal, no... Saiba Mais
FGTS poderá ser usado como garantia de empréstimos a partir desta quarta (26)
Pagamento poderá ser parcelado em até 48 meses e juros não podem ultrapassar 3,5% ao mês.
Operações de empréstimo consignado poderão ter o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia a partir desta quarta-feira (26). A nova linha de financiamento estará disponível na Caixa Econômica Federal (CEF) para 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
O uso de FGTS para crédito consignado foi aprovado pelo Conselho Curador do fundo e está previsto na Lei 13.313/2016. De acordo com as regras, o prazo para pagamento poderá ser de até 48 meses e os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês. Esse percentual é até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado.
Como garantia, os trabalhadores poderão dar até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa. O banco poderá reter esses valores quando quem realizou o financiamento perder o vínculo com a empresa em que estava empregado. Outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito, desde que sigam as regras estabelecidas.
Fonte: Governo federal, com informações do Ministério do Trabalho