Portal de Serviços da Receita Federal
Publicada em 15.04.2024, a Portaria RFB n° 410/2024, que institui o Portal de Serviços da Receita Federal. Todos os serviços digitais atualmente geridos pela RFB deverão ser integrados ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC) será desativado após a integração de seus serviços digitais ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O endereço eletrônico do novo Portal é https://servicos.receitafederal.gov.br e também poderá ser acessado por meio do Portal da Receita Federal, no... Saiba Mais
Brasileiros poderão receber transferências do exterior em reais
Atualmente, o destinatário precisa negociar a taxa de câmbio e arcar com todos os custos da conversão. A partir de 1º de novembro, isso se torna responsabilidade de quem envia o dinheiro.
Brasileiros poderão, a partir de 1º de novembro, receber em reais valores referentes a transferências vindas do exterior em conta corrente ou poupança. Atualmente, se uma pessoa recebe alguma remessa em outra moeda, ela fica responsável por negociar, arcar com os custos e ocupar-se de toda a operação de câmbio junto às instituições autorizadas. Com a medida, tudo isso torna-se responsabilidade de quem envia o dinheiro.
As mudanças valem para operações de transferências pessoais que envolvam o crédito à conta de até R$ 10 mil. Ou seja, quem receber os recursos dentro desse limite no Brasil não precisará se preocupar com câmbio ou com qualquer outro custo adicional. De acordo com o Banco Central do Brasil, a nova sistemática é facultativa para as instituições financeiras.
"As instituições financeiras que quiserem operá-la adotarão políticas e procedimentos em seu relacionamento com a instituição remetente dos recursos do exterior, inclusive em relação à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, equivalentes àquelas atualmente exigidas pela regulamentação cambial no tocante às relações internacionais entre bancos correspondentes", informou, em nota, o Banco Central.
Fonte: Governo do Brasil, com informações do Banco Central