Pedido Eletrônico de Restituição ? acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicado em 03/05/2024 17h06
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.
Trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que... Saiba Mais
Comissão debate cobranças extrajudiciais feitas pelo Banco do Brasil
03/09/2018 - 12h16
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (4) a contratação de serviços de cobrança extrajudicial pelo Banco do Brasil.
O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que propôs o debate, explica que, em 1999, o Banco do Brasil iniciou o processo de terceirização dos serviços de cobrança extrajudicial.
"Hoje são 117 empresas e cerca de 5 mil funcionários", contabiliza o parlamentar. Ele afirma que essas empresas trabalham em contratos emergenciais, com muita insegurança jurídica. "Em abril deste ano, o Banco do Brasil realizou uma dispensa de licitação contratando diretamente a empresa BBTS do Conglomerado BB para a realização de cobrança extrajudicial de dívidas."
Joaquim Passarinho quer que o Banco do Brasil esclareça se pretende alterar os serviços de recuperação de crédito extrajudicial e quais são os ganhos advindos para o banco e para o cidadão brasileiro.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Cafarelli; o diretor da Andrade e Bastos Assessoria de Cobrança, Noel Nunes de Andrade; e o diretor-presidente da Asejur Cobranças Empresariais, Anderson Malicheski.