Pedido Eletrônico de Restituição ? acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicado em 03/05/2024 17h06
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.
Trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que... Saiba Mais
Receita inicia pagamento de restituição do Imposto de Renda 2018
O crédito bancário relativo ao primeiro lote de restituição do IRPF 2018, para 2.482.638 contribuintes, será realizado nesta sexta-feira (15), alcançando o valor de R$ 4,8 bilhões.
Nesta fase, receberão a restituição 228.921 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.100.461 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.256 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
O contribuinte que quiser saber se teve a declaração liberada deve acessar o portal da Receita ou ligar para o 146. Há ainda aplicativo para tablets e smartphones.
Prazo
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Perdendo o prazo, o contribuinte deverá requerê-la por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento.
Fonte: Governo do Brasil, com informações da Receita Federal
