Pedido Eletrônico de Restituição ? acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicado em 03/05/2024 17h06
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.
Trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que... Saiba Mais
Herdeiro: saiba como sacar cota do PIS/Pasep de trabalhador falecido
Entenda as regras para consultar o saldo e sacar o benefício a que o parente teria direito.
Apesar da previsão de que 28,7 milhões de pessoas deverão sacar as cotas do PIS/Pasep a partir da próxima segunda-feira (18), o número pode ser menor, caso nenhum herdeiro solicite o benefício a que um trabalhador falecido teria direito. Para saber se seu parente estaria entre os beneficiados e ter acesso à conta, acompanhe os seguintes passos:
1. Consulte o saldo das contas inativas do PIS/Pasep
Antes de mais nada, separe a documentação básica. Você vai precisar do CPF, número do NIS/PIS/Pasep e da data de nascimento do trabalhador falecido. Com tudo em mãos, confira as opções para consultar o saldo das contas.
Para trabalhadores da iniciativa privada (PIS), a consulta pode ser feita no site da Caixa Econômica Federal; presencialmente, na agência da Caixa mais próxima, ou por meio de aplicativos, disponíveis para nas lojas dos sistemas operacionais Android, iOS e Windows Phone.
Para servidores públicos falecidos (Pasep), a consulta pode ser feita no site do Banco do Brasil, clicando aqui; ou presencialmente, na agência do Banco do Brasil mais próxima.
2. Consulte o calendário de recebimento
As datas de saque variam por razões de idade e situação, mas, para herdeiros de trabalhador falecido, o saque pode ser realizado a qualquer momento. Se esse não é seu caso, confira o calendário completo aqui. Se você fará saque das contas de trabalhador falecido, é hora de partir para a próxima etapa:
3. Reúna a documentação necessária e faça o saque nas agências
Aqui, você vai precisar novamente dos documentos que utilizou para consultar o saldo das contas, isto é: CPF, número do NIS/PIS/Pasep e data de nascimento do trabalhador falecido. Outros documentos necessários são:
Certidão ou declaração de dependente com direito a pensão junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
Atestado fornecido pela entidade (em caso de servidor público)
Alvará judicial determinando o sucessor ou representante legal
Formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha
Fonte: Governo do Brasil, com informações da Caixa Econômica Federal e do Portal de Serviços