Pedido Eletrônico de Restituição ? acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicado em 03/05/2024 17h06
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.
Trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que... Saiba Mais
Ministro reforça compromisso do governo com simplificação tributária
por Portal Planalto
Publicado: 18/01/2017 15h04
Última modificação: 18/01/2017 16h13
Eduardo Refinetti Guardia, da Fazenda, defende avanço do País em produtividade e eficiência. "O mundo digital avança", disse.
A simplificação tributária, a eficiência, a transparência e a redução de custos são “compromissos inequívocos” do governo federal com o setor produtivo brasileiro. Segundo o ministro substituto da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, esses itens vão melhorar o desempenho das empresas e contribuir para o crescimento do País.
Em discurso, Guardia lembrou que o governo avançou no enfrentamento dos problemas macroeconômicos por meio de reformas “difíceis e complexas, mas que são necessárias”. O ministro substituto ponderou, no entanto, que mesmo com essa agenda macro, o País precisa avançar em produtividade e eficiência.
“O mundo digital avança. Temos uma estratégia de governo digital e esse projeto está inserido nessa estratégia de maior eficiência da economia brasileira”, explicou. Ele participou do lançamento do programa Empreender Mais Simples – Menos Burocracia – Mais Crédito, que apoia a gestão das empresas e oferece R$ 8,2 bilhões de crédito para empreendedores.
Investimentos
Esse recurso será oferecido para atender a cerca de 40 mil empresas em dois anos. Desse total, R$ 1,2 bilhão por meio da linha Proger Urbano Capital de Giro, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e R$ 7 bilhões da linha BNDES Capital de Giro Progeren.
Também serão investidos R$ 200 milhões no desenvolvimento e melhoria de dez sistemas para diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização.
O investimento permitirá também a ampliação e a implantação em todo o Brasil da Redesimples, que reduz a burocracia e o tempo de abertura das empresas. O dinheiro também será aplicado na melhoria do Portal do Empreendedor, que possibilita a formalização imediata dos Microempreendedores Individuais (MEI).
