Segundo o artigo 278 da Lei Complementar nº 214/2025, são definidos como serviços de hotelaria, o fornecimento de alojamento temporário, assim como outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, em unidade de uso exclusivo dos hóspedes ou em imóvel residencial mobiliado, mesmo que não seja de uso exclusivo dos hóspedes.

Caso o empreendimento seja dividido em unidades hoteleiras, isso não descaracteriza o fornecimento de serviços de hotelaria, mesmo que as unidades habitacionais sejam de propriedade de diferentes indivíduos, desde que essas unidades sejam destinadas exclusivamente para hospedagem.

Os parques de diversão, se caracterizam como estabelecimentos ou empreendimentos, permanentes ou itinerantes, que possuem como atividade essencial o fornecimento de atrações destinadas ao entretenimento de pessoas presencialmente no local da disponibilização, conforme o inciso I do artigo 279 da Lei Complementar nº 214/2025.

Já os parques temáticos, são os parques de diversão indicados acima, mas inspirados em temas históricos, culturais, etnográficos, lúdicos ou ambientais, conforme o inciso II do artigo 279 da Lei Complementar nº 214/2025.

A Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo - LGT) dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e nos seus artigos 21 e 22 prevê a obrigatoriedade de registro em cadastro no Ministério do Turismo (Cadastur), em relação aos prestadores de serviços turísticos, dentre eles, as empresas que exercem as atividades de meios de hospedagem, agências de turismo e parques temáticos. A regulamentação do cadastro é feita atualmente por meio da Portaria MTUR nº 38/2021.

Originalmente, a Lei nº 11.771/2008 não indicava previsão expressa de obrigatoriedade de registro em relação aos parques de diversões; contudo, com a publicação da Lei nº 14.978/2024, foi acrescentada a obrigação também para estes, assim como para os parques aquáticos e demais atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer. A modificação da lei tem efeitos a partir de 19.09.2024.

Conforme as Perguntas Frequentes do Cadastur e o artigo 22, § 4º, da Lei nº 11.771/2008, o cadastro é válido por dois anos no caso das pessoas jurídicas, tendo como vantagens o acesso a financiamento por meio de bancos oficiais; apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo; incentivo à participação em programas e projetos do governo federal; visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal; dentre outros. Tanto o cadastro como a renovação são totalmente gratuitos.

De acordo com o inciso IV do § 6º do artigo 156-A da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, por meio de lei complementar, será instituído regime tributário específico para serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, estabelecendo as principais disposições e procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes. Poderão ser estabelecidas alterações nas alíquotas e bases de cálculo dos tributos, bem como definido critérios para fazer jus ou não ao crédito dos mesmos.

Ocorre a incidência do IBS e da CBS nas prestações de serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, conforme determina o artigo 277 da Lei Complementar nº 214/2025, sendo instituído regime específico para estas operações.

De acordo com as previsões trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025, confira abaixo um resumo técnico da tributação do IBS e da CBS para as empresas hoteleiras, parques de diversão e parques temáticos: