Em continuidade às informações sobre os novos direitos do empregados domésticos, informamos que está em vigência a primeira convenção coletiva da categoria, conforme cópia anexa. Todavia, inicialmente esclarecemos que os direitos previstos na convenção coletiva anexa estão restritos aos empregados que prestam serviços nos municípios previstos na cláusula segunda da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho). Nesse sentido, ressaltamos que a CCT não é aplicável à Capital, mas já é aplicável em importantes cidades tais como: Barueri, Mogi das Cruzes, Osasco, Guarulhos, dentre outras. Porém provavelmente muitos dos direitos previstos nesta Convenção Coletiva devem ser em breve estendidos para os outros municípios seja por meio de novas convenções coletivas ou pela aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 66/2012 atualmente em discussão no Congresso Nacional. Entre os direitos previstos na Convenção Coletiva anexa destacamos:
1. piso salarial mínimo de R$ 1.200,00 para as domésticas que dorme no local de trabalho (cláusula quarta) e R$ 755,00 para as domésticas convencionais pelo Piso Salarial Mínimo Estadual de SP;
2. necessidade de recibo impresso, discriminando os pagamentos realizados (cláusula sexta);
3. pagamento de adicional de transferência no percentual de 10% em caso de viagem (cláusula nona);
4. obrigatoriedade de fornecimento de alimentação ou cesta básica (cláusula décima);
5. obrigatoriedade de pagamento de salário família para os empregados que preencherem os requisitos legais (cláusula décima terceira);
6. possibilidade de compensação de horas (cláusula décima quinta);
7. possibilidade de redução do intervalo de horário de almoço (cláusula décima sexta);
8. obrigatoriedade de manter cartão de ponto ou controle de horário similar;
9. obrigatoriedade de homologação das rescisões perante o Sindicato em caso de contrato superior a 1 (um) ano. Para uma melhor avaliação, sugerimos a leitura da CCT anexa.
http://www.aclcontabilidade.com.br/arquivos/1377281281_1376484745_CCTDomesticas1.pdf
