Portal de Serviços da Receita Federal
Publicada em 15.04.2024, a Portaria RFB n° 410/2024, que institui o Portal de Serviços da Receita Federal. Todos os serviços digitais atualmente geridos pela RFB deverão ser integrados ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC) será desativado após a integração de seus serviços digitais ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O endereço eletrônico do novo Portal é https://servicos.receitafederal.gov.br e também poderá ser acessado por meio do Portal da Receita Federal, no... Saiba Mais
Projeto cria Refis Popular em apoio ao devedor de baixa renda
14/03/2022 - 10:58
Texto determina que a União deverá prestar assistência jurídica para a renegociação dos débitos, podendo oferecer parcelamento em até 60 vezes
O Projeto de Lei 280/22 cria o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), destinado a auxiliar as pessoas de baixa renda a quitar obrigações assumidas em operações de crédito junto a instituições financeiras.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a participação no Refis Popular dependerá do cumprimento de requisitos, como valor máximo envolvido de até R$ 4.000 e renda familiar de até dois salários mínimos (atualmente, R$ 2.424).
Caberá ao Poder Executivo regulamentar o programa, mas o projeto já determina que a União deverá prestar assistência jurídica para a renegociação dos débitos, podendo ainda oferecer ao devedor a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
"Um Estado que se pretende minimamente justo, quando se julga capaz de abrir mão de receitas perdoando dívidas de empresários, deve também estar ao lado dos mais necessitados para ajudá-los a lidar com as dívidas", afirmou o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), ao defender o Refis Popular.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.