Receita Federal divulga Sistema de Combate à Pirataria SCP
Publicado em 18/04/2024 12h10 Atualizado em 26/04/2024 12h35
O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal.
Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias.
Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate... Saiba Mais
Projeto cria Refis Popular em apoio ao devedor de baixa renda
14/03/2022 - 10:58
Texto determina que a União deverá prestar assistência jurídica para a renegociação dos débitos, podendo oferecer parcelamento em até 60 vezes
O Projeto de Lei 280/22 cria o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), destinado a auxiliar as pessoas de baixa renda a quitar obrigações assumidas em operações de crédito junto a instituições financeiras.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a participação no Refis Popular dependerá do cumprimento de requisitos, como valor máximo envolvido de até R$ 4.000 e renda familiar de até dois salários mínimos (atualmente, R$ 2.424).
Caberá ao Poder Executivo regulamentar o programa, mas o projeto já determina que a União deverá prestar assistência jurídica para a renegociação dos débitos, podendo ainda oferecer ao devedor a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
"Um Estado que se pretende minimamente justo, quando se julga capaz de abrir mão de receitas perdoando dívidas de empresários, deve também estar ao lado dos mais necessitados para ajudá-los a lidar com as dívidas", afirmou o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), ao defender o Refis Popular.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.