Receita Federal divulga Sistema de Combate à Pirataria SCP
Publicado em 18/04/2024 12h10 Atualizado em 26/04/2024 12h35
O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal.
Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias.
Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate... Saiba Mais
Comissão aprova limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos estados
15/10/2021 - 10:45
Hoje, cada estado determina uma alíquota de ICMS para gasolina, óleo diesel e etanol
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/20, que limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis. De acordo com o texto, a alíquota máxima do tributo, nas operações que acontecem dentro do estado, será de 20% para gasolina, 10% para óleo diesel e 15% para o etanol (anidro e hidratado).
Apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta altera a Lei Kandir, que regulamentou o ICMS, principal tributo estadual.
O parecer do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi favorável. "O estabelecimento de limites na tributação estadual sobre combustíveis é uma medida imprescindível e urgente para a contenção da espiral inflacionária e para a harmonização com a política tributária adotada no âmbito federal, por meio da redução concatenada da incidência das contribuições PIS, Cofins e Cide-combustíveis", disse o relator.
Hoje, cada estado determina uma alíquota de ICMS sobre os combustíveis. De acordo com dados de agosto, organizados pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) para a gasolina, por exemplo, as alíquotas variam entre 25% (no Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Roraima, Santa Catarina e São Paulo) e 34% (no Rio de Janeiro).
Outra proposta
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente proposta que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, que agora será analisada pelo Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).
O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Tramitação
Agora o PLP 10/20 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.