Pedido Eletrônico de Restituição ? acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicado em 03/05/2024 17h06
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.
Trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que... Saiba Mais
Mais 20 serviços do Governo Federal já podem ser acessados on-line
Publicado em 08/02/2021 13h37
Pagamento de débitos a órgãos federais e transação excepcional para débitos rurais são alguns que foram transformados em digital neste mês de janeiro
No primeiro mês deste ano, mais 20 serviços prestados pelo Governo Federal foram transformados em digital. No total, já são 1.137 serviços que se tornaram acessíveis por meio on-line desde 2019.
Alguns desses novos serviços são pagamento de débitos a órgãos federais (como autarquias e fundações públicas); proposição de transação individual na dívida ativa; e transação excepcional para débitos rurais e fundiários inscritos em dívida ativa da União.
Entre os novos serviços transformados, sete são do Ministério da Justiça e Segurança Pública; quatro do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; três da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); dois do Ministério da Cidadania; um do Banco Central; um da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e um da Advocacia-Geral da União (AGU).