Pedido Eletrônico de Restituição ? acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Publicado em 03/05/2024 17h06
Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A partir de agora, o acesso será feito exclusivamente pela conta gov.br, via Portal e-CAC.
Trata-se de mais uma etapa de medidas de segurança que visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que... Saiba Mais
Receita Federal atualiza modelo de dados do sistema informatizado utilizado no regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre
Publicado em 12/01/2021 17h01 Atualizado em 12/01/2021 17h56
A Receita Federal trabalhou no desenvolvimento da interface de comunicação entre os seus sistemas internos
A fim de viabilizar a implementação do regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira terrestre, a Receita Federal trabalhou no desenvolvimento da interface de comunicação entre os seus sistemas internos de controle e fiscalização aduaneira e os sistemas informatizados das empresas interessadas a operar o referido regime.
Com o intuito de dar publicidade e manter a viabilidade do desenvolvimento de soluções de TI dessas empresas, a RFB, juntamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, atualiza o modelo de dados elaborado e já divulgado (clique aqui para ver o arquivo em pdf), que serve como parâmetro de conexão entre os sistemas de governo e privados.
Convém lembrar que para ter acesso à contratação do serviço e integrar a Loja Franca de Fronteira Terrestre ao sistema de controle e fiscalização aduaneira da Receita Federal, serviço que é prestado pelo Serpro, os interessados deverão acessar o seguinte link: https://servicos.serpro.gov.br/integra-loja-franca
