Portal de Serviços da Receita Federal
Publicada em 15.04.2024, a Portaria RFB n° 410/2024, que institui o Portal de Serviços da Receita Federal. Todos os serviços digitais atualmente geridos pela RFB deverão ser integrados ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC) será desativado após a integração de seus serviços digitais ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O endereço eletrônico do novo Portal é https://servicos.receitafederal.gov.br e também poderá ser acessado por meio do Portal da Receita Federal, no... Saiba Mais
Ministro da Economia defende nova CBS na comissão da reforma tributária
Guedes afirmou que a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços é o primeiro passo para simplificar o sistema tributário.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou nesta quarta-feira (5/8) de reunião da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária do Congresso Nacional. Ele apresentou aos parlamentares o Projeto de Lei nº 3.887/2020, em 21 de julho.
Durante o encontro, o ministro defendeu a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) como o primeiro passo para a simplificação do sistema tributário. A nova contribuição prevê uma alíquota de 12% e configura-se como uma nova forma de tributar o consumo, alinhando o país aos mais modernos modelos internacionais de Imposto de Valor Agregado (IVA).
"Nosso primeiro movimento é exatamente em relação aos impostos incidentes sob o consumo. Só a extinção do PIS/Cofins elimina cem regimes especiais que tornam inóspito o ambiente empresarial brasileiro", disse o ministro.
Guedes destacou também que a proposta de criação da CBS está sendo acompanhada de um amplo debate com governadores, prefeitos e parlamentares, com o objetivo de verificar a melhor forma de acoplar a nova contribuição aos impostos de Valor Agregado estaduais, em consonância com o que propõem a PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara.
O ministro considerou ainda que a Reforma Tributária deve ser voltada à simplificação e à melhoria da progressividade do sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente e moderno. "Não vamos aumentar os impostos. O povo brasileiro já paga impostos demais. Saímos de 18% do PIB há 30, 40 anos atrás e estamos hoje com 36% do PIB. É muito acima dos países em desenvolvimento e não há uma contrapartida eficiente de prestação de serviços", destacou.
Ambiente de negócios
O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, salientou a importância da reforma para que o país possa melhorar o ambiente de negócios. Ele ressaltou que as mudanças vão estimular o aumento do investimento e promover a geração de emprego, resultando na melhoria da produtividade e do crescimento econômico.
Segundo Tostes, ao propor que a reforma seja iniciada pelos tributos relacionados ao consumo, o país caminha em direção à simplificação tributária. "O Brasil tem hoje uma das imposições sobre o consumo mais complexas do mundo, destacou". Para Tostes, a proposta da CBS leva em consideração o princípio da neutralidade, a homogeneização e tratamento equitativo dos contribuintes.
