Receita Federal divulga Sistema de Combate à Pirataria SCP
Publicado em 18/04/2024 12h10 Atualizado em 26/04/2024 12h35
O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal.
Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias.
Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate... Saiba Mais
Receita Federal atualiza Manual de Remessas Internacionais na Internet
No dia 19 de maio de 2020, foi publicada nova versão do Manual de Remessas Internacionais, fruto de um extenso trabalho de revisão e atualização.
O novo manual pode ser acessado em http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa
Na homepage do manual o usuário localizará facilmente os assuntos desejados e com um clique abrirá os tópicos desejados. Encontrará, por exemplo, orientações como:
Aspectos gerais e diferenças entre as chamadas remessas postais e as remessas expressas;
Declarações aduaneiras aplicáveis:
Declaração de Remessa Internacional (DIR),
Declaração de Importação (DI),
Declaração Simplificada de Importação (DSI) e
Casos de dispensa de declaração.
Tributação das remessas:
Regime de Tributação Simplificada (RTS),
Regime de Tributação Especial (RTE),
Regime Comum de Importação (RTI);
Casos em que não há recolhimento de tributos:
Isenção para Remessas Postais de até US$ 50,00;
Medicamentos Importados por Pessoa Física ;
Bagagem Desacompanhada e
Outras Hipóteses de Não Tributação ; e ainda
Proibições e restrições.
No manual aduaneiro o usuário ainda encontrará acesso a informações de interesse no assunto, como:
Empresas de courier habilitadas a operar na modalidade de remessa expressa internacional
Siscomex Remessa - Sistema Informatizado de Controle de Remessas Internacionais
Por conta da pandemia do Covid-19 também foi inserida uma seção específica sobre importação de bens necessários ao seu combate por meio de remessas internacionais:
IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS AO COMBATE AO COVID-19 POR MEIO DE REMESSAS INTERNACIONAIS
As constantes atualizações do Manual de Remessas Internacionais fizeram parte de um conjunto de ações da Coana em diversas frentes, que também contemplaram melhorias dos sistemas Siscomex Remessa e de análise de risco, interações com os intervenientes (Correios e empresas de courier) para melhoria de seus processos de atendimento ao cliente e avanços na legislação.
Se você tem alguma dúvida para importar ou exportar por Remessas Internacionais, não deixe de conhecer o Manual e consultá-lo, sempre que preciso.