Receita Federal divulga Sistema de Combate à Pirataria SCP
Publicado em 18/04/2024 12h10 Atualizado em 26/04/2024 12h35
O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal.
Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias.
Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate... Saiba Mais
Motoristas de aplicativo já podem se formalizar como MEI
463 atividades estão incluídas na categoria de Microempreendedores Individuais
Mais uma atividade foi incluída na categoria de Microempreendedor Individual: o motorista de aplicativo. A resolução foi publicada nessa quinta-feira (08) no Diário Oficial da União e regulamentou o decreto 9.792, de maio deste ano, permitindo a formalização desse segmento.
Paulo Pajaro, de Santo André, no ABC paulista, tem 50 anos e atuava como professor de cursos profissionalizantes e em gestão de vendas. Há quatro anos ele mudou de atividade e começou a prestar serviços para uma empresa como motorista de aplicativo. A novidade foi bem recebida por ele.
"Desta forma, agora, eu posso recolher e ter o direito do tempo que eu estou dedicando aqui dirigindo para os outros, ter o direito também de no futuro contar para o meu tempo de aposentadoria", afirmou Pajaro.
Direitos e obrigações do MEI
Além de contar o tempo para a aposentadoria, ao cadastrar-se como MEI, o trabalhador também tem acesso a direitos previdenciários como seguro desemprego e auxilio doença.
Pode também emitir nota fiscal dos serviços prestados já que passa a ter um CNPJ, cadastro de pessoa jurídica. Mas também tem obrigações, como pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional no valor de R$ 54,90 por mês.
MEI: números e regras
Para se tornar um MEI o trabalhador não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O faturamento com a atividade também não pode ser maior do que R$ 81.000 por ano.
Atualmente, segundo o Ministério da Economia, existem 8,7 milhões de empreendedores cadastrados no MEI no país e, com a inclusão do motorista de aplicativo, 463 profissões incluídas na categoria de microempreendedor individual.
