Receita Federal divulga Sistema de Combate à Pirataria SCP
Publicado em 18/04/2024 12h10 Atualizado em 26/04/2024 12h35
O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal.
Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias.
Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate... Saiba Mais
Receita Federal libera ajuste de Guia da Previdência Social (GPS) pelo Portal e-CAC para Pessoa Jurídica
A funcionalidade foi implantada em 12/7/2019 no Portal e-CAC
Foi implantada em 12/7/2019, no Portal e-CAC, a funcionalidade que permite a retificação de Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes Pessoa Jurídica que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Os ajustes de GPS são realizados de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, e com a Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30 de março de 2012.
No Portal e-CAC poderão ser ajustados os seguintes campos:
Competência;
Identificador:
CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;
CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ.
Valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;
Valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;
ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.
Essa nova funcionalidade do Portal e-CAC não permitirá ajuste de GPS:
emitida no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);
cuja competência seja anterior a 2006;
paga há mais de 5 (cinco) anos;
utilizada para regularização de obra civil ou emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN);
que já tenha sido ajustada anteriormente.