Receita Federal divulga Sistema de Combate à Pirataria SCP
Publicado em 18/04/2024 12h10 Atualizado em 26/04/2024 12h35
O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal.
Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias.
Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate... Saiba Mais
Comissão aprova isenção de IPI sobre automóveis para deficiente auditivo
01/07/2019 - 16h25
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que inclui as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto altera a Lei 8.989/95.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), ao Projeto de Lei 7443/17 e quatro apensados. Ele destacou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) considera como "pessoa com deficiência sensorial" aquelas pessoas com deficiência auditiva ou visual. "O tratamento tributário deve ser o mesmo", afirmou.
A proposta original, do ex-deputado Evandro Roman, alega discriminação na lei em vigor, já que a norma beneficia atualmente as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Conforme o substitutivo, terão direito ao benefício fiscal a pessoa com deficiência auditiva severa ou profunda, "a que apresenta perda bilateral, parcial ou total de 71 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hertz (Hz), 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz".
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.