Receita Federal divulga Sistema de Combate à Pirataria SCP
Publicado em 18/04/2024 12h10 Atualizado em 26/04/2024 12h35
O Sistema de Combate à Pirataria tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual.
A cada ano, observa-se um aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados. Esse fenômeno acarreta grandes prejuízos aos empresários, gerando desequilíbrios em seus ambientes de negócios devido à concorrência desleal.
Reconhecendo a gravidade dessa situação, a Receita Federal do Brasil contribui para o combate às violações de direito de propriedade intelectual relacionadas ao comércio internacional de mercadorias.
Por isso, há alguns anos a Receita desenvolveu e mantém o Sistema de Combate... Saiba Mais
Proposta prevê cobrança da taxa de coleta de lixo junto com o IPTU
17/06/2019 - 14h26
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/19 estabelece que a taxa de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria devido à pavimentação sejam exigidos de forma conjunta com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O texto altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e o Decreto-Lei 195/67, que trata da contribuição de melhoria.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Loester Trutis (PSL-MS), lembrou que, de acordo com a Constituição, cabe à União, por meio de lei complementar, realizar a uniformização da legislação tributária, por meio da edição de normas gerais.
"Como forma de resguardar o contribuinte de um emaranhado de obrigações tributárias, muitos municípios têm optado por exigir esses três tributos de forma conjunta em um único documento de cobrança", disse o parlamentar. "Essa prática caminha no sentido dos atuais imperativos de simplificação tributária e de gestão administrativa eficiente", concluiu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
