Portal de Serviços da Receita Federal
Publicada em 15.04.2024, a Portaria RFB n° 410/2024, que institui o Portal de Serviços da Receita Federal. Todos os serviços digitais atualmente geridos pela RFB deverão ser integrados ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC) será desativado após a integração de seus serviços digitais ao Portal de Serviços da Receita Federal.
O endereço eletrônico do novo Portal é https://servicos.receitafederal.gov.br e também poderá ser acessado por meio do Portal da Receita Federal, no... Saiba Mais
NAF oferece orientação para o preenchimento da Declaração Anual do MEI
O projeto de Educação Fiscal, Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), em parceria com a Receita Federal e instituições de ensino superior tem o objetivo de oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas, de menor poder aquisitivo.
Para promover uma maior interação entre a RFB e a sociedade, os NAF estão oferecendo orientação para o preenchimento da Declaração Anual do MEI. A iniciativa tem contribuído para resultados positivos além de proporcionar a formação de profissionais cientes da função social dos tributos e dos direitos e deveres, e está ajudando microempreendedores no preenchimento da Declaração Anual de 2019.
Existem 358 NAF em funcionamento no Brasil. Até o dia 31 de maio, diversas Instituições de Ensino Superior (IES), que têm parceria com o NAF, estarão prestando serviço gratuito.