Receita Federal lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Publicado em 01/10/2024 14h34 Atualizado em 02/10/2024 09h39
Receita de Consenso busca reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 467, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso . A iniciativa visa evitar que conflitos relacionados a tributos ou questões aduaneiras se transformem em litígios, incentivando a resolução por meio de diálogo entre a Receita e os contribuintes.
A adesão ao Receita de Consenso é limitada aos contribuintes com a mais alta classificação em Programas de Estímulo à Conformidade da Receita Federal. Esses contribuintes poderão solicitar a participação em duas... Saiba Mais
Presidente assina MP da liberdade econômica para ?tirar o governo do cangote do brasileiro?
Em evento nesta terça-feira (30), o Presidente da República, Jair Bolsonaro assinou a chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica, que possui como objetivos destravar a burocracia, facilitar a abertura de negócios no Brasil, simplificar regras para que pequenas e médias empresas entrem na Bolsa de Valores e melhorar o ambiente de negócios para startups.
A proposta prevê a presunção de boa-fé dos atos de cidadãos no exercício da atividade econômica, preservando-se a autonomia de vontade dos contratantes. Para o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni ?o governo recuará para que os cidadãos possam avançar?. O ministro lembrou ainda que a medida hoje lançada faz parte do programa de governo: ?Desde a proclamação da república que o cidadão é súdito e não rei. Hoje é um marco da liberdade econômica: qualquer homem ou mulher, diante de qualquer autoridade, terá reconhecido seu bom propósito?, disse.
A medida possui quatro eixos: liberdades fundamentais humanitárias; a criação de um ambiente de inovação; segurança jurídica para o desenvolvimento; e aperfeiçoamento de normas econômicas para alinhamento com a governança da OCDE. Trata-se de iniciativa para restringir o papel do Estado no controle e na fiscalização da atividade econômica, facilitando o exercício de diversas atividades. Para o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, ?a MP visa restituir o poder do cidadão, do empreendedor. As atividades de baixo risco não precisarão passar por autorização do poder do Estado?.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que sua expressão ?tirar o Estado do cangote, foi traduzida agora com o trabalho da equipe econômica e da Casa Civil. No meu entender vai ajudar muita gente no brasil em especial aquele empreendedor, que hoje tem medo. Temos uma legislação complexa que prejudica quem quer empreender e também acaba prejudicando quem quer ser empregado?, finalizou.
