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Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial

Publicado em 05/04/2021 15h48 Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. - aumentou o prazo de parcelamento para 120 meses - reduziu o valor inicial das prestações mediante... Saiba Mais