REFORMA TRIBUTÁRIA - ATUALIZAÇÃO

A Receita Federal anunciou o adiamento para março de 2027 da exigência do novo padrão de notas fiscais da Reforma Tributária (IBS e CBS) para as empresas do Simples Nacional que não prestam serviços.

O que muda com o adiamento?

• Janeiro e fevereiro de 2027: As microempresas e pequenas empresas do Simples Nacional (exceto prestadores de serviços) podem continuar emitindo notas fiscais da mesma forma que fazem atualmente.

• Março de 2027: Passa a valer a obrigatoriedade de emissão no novo formato.

• Prestadores de serviços: Não estão incluídos nessa prorrogação e já seguem as regras da NFS-e conforme o cronograma anterior.

• Ajuste posterior: Mesmo com o prazo estendido para a emissão do documento, os ajustes e a apuração assistida deverão ser feitos com o auxílio do contador.

A Reforma Tributária foi adiada no geral?

Não. O Governo Federal descartou o adiamento geral da Reforma Tributária e manteve a entrada em vigor da CBS e das regras de transição para 1º de janeiro de 2027. O que houve foi uma flexibilização operacional temporária (um período de adaptação/boa-fé nos primeiros dois meses de 2027) para evitar penalidades imediatas por falhas no preenchimento de documentos.

https://fenacon.org.br/noticias/fisco-adia-para-marco-de-2027-exigencias-da-reforma-tributaria-para-empresas-do-simples/