Exclusão de Mercadorias do Regime de Substituição Tributária (ST ) E Levantamento de Estoque

Informamos que, sempre que o Estado de São Paulo determinar a exclusão de uma mercadoria do regime de Substituição Tributária (ICMS-ST), as empresas que possuem esse produto em estoque precisam seguir regras específicas para evitar penalidades e, quando aplicável, garantir a recuperação de créditos tributários.  

De acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS/SP) e a Portaria CAT nº 028/2020, no dia anterior à saída do produto do regime de ST, sua empresa deve obrigatoriamente realizar dois procedimentos fiscais:

1. Elaboração de Relatório Digital (Estoque)

A empresa deve levantar o estoque físico dessas mercadorias e gerar um arquivo digital detalhado por item, seguindo o modelo oficial do Estado.

• Prazo de guarda: Este arquivo digital não precisa ser enviado imediatamente, mas deve ser guardado pelo prazo de 5 anos para apresentação imediata ao Fisco caso seja solicitado.

2. Escrituração do Livro Registro de Inventário

O estoque desses produtos deve ser escriturado formalmente no Livro Registro de Inventário.

• Para as empresas que entregam a EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal), esses dados devem ser informados detalhadamente no Bloco H, utilizando o motivo específico de exclusão da ST.

A correta execução desse levantamento permite que a sua empresa identifique o ICMS que foi pago antecipadamente e solicite o ressarcimento desse imposto.

• Para empresas do Regime Normal (RPA): Conforme a legislação paulista vigente (alterada pela Portaria SRE nº 07/2026), o valor total apurado do crédito de ICMS poderá ser lançado e compensado na escrita fiscal em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
• Para optantes pelo Simples Nacional: A recuperação segue regras específicas de redução do valor do ICMS na apuração do PGDAS-D.

Exceção: Empresas optantes pelo não aproveitamento de crédito do estoque estão dispensadas.

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-CAT-28-de-2020.aspx