TARIFAÇO DOS ESTADOS ÚNIDOS DA AMÉRICA (EUA)
Medidas de Apoio.
Prorrogação do Prazo de Recolhimento do ICMS
A Governadora do Estado de Santa Catarina em exercício, por meio do Decreto n° 1.678/2026 (DOE de 31.08.2026 – Edição Extra), estabelece medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas tarifas de 25% impostas em 22.07.2026 pela Presidência dos Estados Unidos da América (EUA).
Os prazos de recolhimento do ICMS ficam prorrogados para até:
a) 10.11.2026, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2026;
b) 10.12.2026, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2026; e
c) 10.01.2027, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2026.
Considera-se contribuinte afetado aquele cujas exportações de produtos sujeitos às alterações tarifárias para os EUA, realizadas no período de agosto de 2025 a julho de 2026, representaram, no mínimo, 5% do seu faturamento total.
Frisa-se que a prorrogação dependerá de comunicação prévia do contribuinte, por meio de aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet, até a nova data fixada para o recolhimento do imposto.
Fonte: Redação Econet Editora
