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DeRE - Receita Federal publica versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE

Publicado em 09/09/2026 09h51 Pacote técnico inclui leiautes dos eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência; atualização do Manual do Usuário será disponibilizada em breve. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS comunicam a publicação da versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026, que também ratifica tecnicamente os termos da Nota Orientativa DeRE nº 2026.001. A versão 1.2.0 institui o controle de deduções da base de cálculo, a reabertura de... Saiba Mais