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ICMS SC - Medidas de apoio- Tarifaço dos EUA

    TARIFAÇO DOS ESTADOS ÚNIDOS DA AMÉRICA (EUA) Medidas de Apoio.  Prorrogação do Prazo de Recolhimento do ICMS   A Governadora do Estado de Santa Catarina em exercício, por meio do Decreto n° 1.678/2026 (DOE de 31.08.2026 – Edição Extra), estabelece medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas tarifas de 25% impostas em 22.07.2026 pela Presidência dos Estados Unidos da América (EUA). Os prazos de recolhimento do ICMS ficam prorrogados para até: a) 10.11.2026, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2026; b) 10.12.2026, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2026; e c) 10.01.2027, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2026. Considera-se contribuinte afetado... Saiba Mais