Adiamento e Regras da Vedação de Referência de NFC-e em NF-e (Ajuste SINIEF 11/2026)
A partir de 05/10/2026, passa a valer a nova data limite do Ajuste SINIEF nº 11/2026, que prorroga a vedação de referenciar uma NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) em uma NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de saída
1. Resumo da Alteração
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) adiou oficialmente a obrigatoriedade da vedação que proíbe referenciar uma NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) em uma NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de saída.
A nova data limite para a entrada em vigor da regra é 05/10/2026.
2. O que muda na prática?
A partir de 05 de outubro de 2026, os sistemas de emissão de notas... Saiba Mais
Prazo para adesão ao parcelamento de dívidas do MEI se encerra hoje
por: Receita Federal
Publicado: 02/10/2017 14h25
Última modificação: 02/10/2017 14h25
Oportunidade para regularizar dívidas apuradas até maio de 2016.
O prazo para opção pelo parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) se encerra hoje, 2 de outubro.
O MEI que optar pelo parcelamento especial poderá regularizar débitos com a Receita Federal relativos a competências de até maio de 2016, em 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Para parcelar os débitos nesse parcelamento, os contribuintes precisam fazer a opção pelo Parcelamento Especial de Débitos do MEI (120 meses) no sítio da RFB na internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, até às 20h de hoje, 2 de outubro, devendo também, até esse mesmo horário, pagar a primeira parcela.
Para mais informações acesse:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/junho/receita-federal-regulamenta-parcelamento-de-debitos-do-microempreendedor-individual-mei
