Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
Publicado em 03/04/2024 17h46 Atualizado em 04/04/2024 07h37
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.
A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje (3/4).
De acordo com o normativo, poderão ser liquidados, com descontos de até 80% (oitenta por cento) da dívida, os débitos de IRPJ e CSLL, vencidos até 29 de dezembro de 2023, que não tenham sido objeto de lançamento, e os tributos administrados... Saiba Mais
eSOCIAL: Prazo para pagamento do Documento de Arrecadação é prorrogado para 21 de novembro
por Previdência Social
Publicado: 08/11/2016 11:10
Última modificação: 08/11/2016 14:54
Empregadores que ainda não tinham gerado o DAE, em função de instabilidades no sistema, não serão prejudicados
Da Redação (Brasília) – O prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de outubro foi prorrogado para o dia 21 de novembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (8), por meio de portaria conjunta assinada pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
A medida foi necessária em função de instabilidades enfrentadas pelos sistemas informatizados que mantêm o site do eSocial e que resultaram em lentidão na geração do DAE de outubro. A guia única de pagamento teria vencimento nesta segunda-feira (7).
Segundo dados do eSocial, até às 17h desta segunda-feira (7), já haviam sido gerados 1.058.437 DAEs, o que significa que 90,46% do total de empregadores domésticos do país já haviam feito a emissão do documento. No entanto, como 9,54% dos contribuintes ainda não haviam feito a emissão e poderiam enfrentar dificuldades tanto para a geração do documento como para a efetivação do pagamento, o governo optou por prorrogar o prazo final.
A medida permitirá que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) – empresa responsável pela manutenção do site do eSocial – estabilize os sistemas de emissão do DAE, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos pelo site do eSocial.
Os contribuintes que emitiram o DAE com vencimento em 7 de novembro poderão emitir outro DAE para pagamento até a data do novo vencimento.
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Ana Carolina de Melo
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Secretaria de Previdência
Fonte: Previcência Social
http://www.previdencia.gov.br/2016/11/esocial-prazo-para-pagamento-do-documento-de-arrecadacao-de-outubro-sera-prorrogado/