A Receita Federal iniciou, nesta sexta-feira (22/8), consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF.
Essa medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência, implementa avanços significativos quanto aos apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) do Fórum Global, atualmente em curso.A consulta pública estará aberta de 22/08/2025 a 06/09/2025.
Como responder
As contribuições devem ser enviadas para o e-mail enbef@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF.
Desde agosto de 2024, a Receita Federal passou a enviar lembretes automáticos de proximidade do prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem o aplicativo da Receita Federal instalado e com as notificações ativadas.
A ação já demonstra resultados expressivos: houve um aumento de 9% nos pagamentos realizados dentro do prazo e um acréscimo de quase 16% no montante arrecadado, o que representa, em média, R$ 49 milhões adicionais por mês aos cofres públicos.
O pagamento tempestivo traz vantagens diretas aos contribuintes, que evitam a cobrança de multas e juros, e à sociedade, por meio do fortalecimento da arrecadação e da consequente ampliação dos recursos destinados a políticas públicas.
Com essa medida, a Receita Federal reafirma seu compromisso em utilizar soluções tecnológicas para facilitar a vida do contribuinte, estimular a conformidade tributária e modernizar os serviços prestados, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e inclusiva.
