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Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25.11.2024, a Resolução GECEX n° 673/2024, que promove alterações no Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a redução do Imposto de Importação (II) por razões de desabastecimento.
Ficam reduzidas a 0%, as alíquotas do Imposto de Importação previstas para os produtos elencados no quadro abaixo:
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NCM
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N° Ex
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Descrição
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Quota
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Início da Vigência
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Término da Vigência
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2309.90.90
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001
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Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12(cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente
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1.000 toneladas
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27.11.2024
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26.11.2025
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2309.90.90
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017
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Preparação com um teor de monensina sódica de 40%, em peso,apresentada na forma de grânulos ou pó
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500 toneladas
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27.11.2024
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26.11.2025
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2309.90.90
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018
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Preparação com um teor de salinomicina de 24%, em peso,apresentada na forma de pó
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100 toneladas
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27.11.2024
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26.11.2025
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3802.10.00
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001
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Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores
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1.500 toneladas
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27.11.2024
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26.11.2025
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3808.92.93
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003
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Fungicida à base de mancozeb com formulações para uso no controle da ferrugem-asiática, Phakopsora Pachyrhizi, no cultivo da soja
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7.900 toneladas
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27.11.2024
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26.11.2025
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3907.29.99
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001
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Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto
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2.000 toneladas
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27.11.2024
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26.11.2025
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3907.29.99
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002
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Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto
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1.000 toneladas
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27.11.2024
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26.11.2025
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3926.90.90
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226
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Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero)
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1.000.000 unidades
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27.11.2024
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26.11.2025
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5402.20.90
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003
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Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex,encolhimento inferior ou igual a 3,7% (ao ar quente com 190°C) e apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg einferior ou igual a 12 kg
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9.000 toneladas
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27.11.2024
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26.11.2025
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7616.99.00
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026
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Cápsulas de alumínio, para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantâneade bebidas em doses individuais
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180.000.000 unidades
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27.11.2024
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26.11.2025
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8535.90.90
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002
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Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade
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510 unidades
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27.11.2024
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26.11.2025
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Os critérios para alocação das quotas de importação serão expedidos pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) em legislação complementar.
A Resolução entra em vigor em 27.11.2024.
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