Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
Publicado em 03/04/2024 17h46 Atualizado em 04/04/2024 07h37
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.
A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje (3/4).
De acordo com o normativo, poderão ser liquidados, com descontos de até 80% (oitenta por cento) da dívida, os débitos de IRPJ e CSLL, vencidos até 29 de dezembro de 2023, que não tenham sido objeto de lançamento, e os tributos administrados... Saiba Mais
Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb
Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb
Publicado em 11/11/2021 15h42 Atualizado em 12/11/2021 11h48
O prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, foi adiado para o dia 19 de novembro de 2021.
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82 de 11 de novembro de 2021, que prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, para o dia 19 de novembro de 2021.
A Receita Federal lembra que o prazo de entrega da DCTFWeb mensal é dia 15 do mês seguinte, sendo o vencimento do DARF dia 20.
No entanto, como é feriado no dia 15/11 e dia 20 é sábado esses prazos foram antecipados para 12/11 e 19/11, respectivamente.
Porém, com a prorrogação do prazo de entrega da DCTFWeb (excepcionalmente para o PA 10/21), o novo prazo é junto com o vencimento do DARF, ou seja, dia 19/11.
A prorrogação foi motivada por instabilidades no Portal eCAC ocasionada por acessos robotizados em larga escala.
A Receita Federal esclarece que segue atuando para estabilizar o acesso ao "Portal eCAC".
