Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
Publicado em 03/04/2024 17h46 Atualizado em 04/04/2024 07h37
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.
A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje (3/4).
De acordo com o normativo, poderão ser liquidados, com descontos de até 80% (oitenta por cento) da dívida, os débitos de IRPJ e CSLL, vencidos até 29 de dezembro de 2023, que não tenham sido objeto de lançamento, e os tributos administrados... Saiba Mais
Ato Declaratório Executivo altera TIPI
Publicado em 13/11/2020 14h10 Atualizado em 13/11/2020 14h17
Alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados passam a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2020
A Receita Federal publicou hoje o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3 de 2020, promovendo a classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As mercadorias foram incluídas nos Ditames de Classificação do Comitê Técnico nº 1 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM).
A Nomenclatura Comum do Mercsul é utilizada para classificar os diversos produtos produzidos no país ou importados, possibilitando determinar a alíquota de imposto que será aplicado sobre eles. As três mercadorias classificadas são partes de pulverizadores e sprays.
