Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
Publicado em 03/04/2024 17h46 Atualizado em 04/04/2024 07h37
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.
A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje (3/4).
De acordo com o normativo, poderão ser liquidados, com descontos de até 80% (oitenta por cento) da dívida, os débitos de IRPJ e CSLL, vencidos até 29 de dezembro de 2023, que não tenham sido objeto de lançamento, e os tributos administrados... Saiba Mais
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal orienta sobre as declarações do IRPF e do MEI
As pessoas físicas e os MEI contam com mais uma ferramenta para orientação na entrega da declaração.
Diversas instituições de Ensino Superior que possuem Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF, estão prestando, de forma virtual, serviço gratuito para a sociedade. Durante o mês de junho serão fornecidas orientações para o preenchimento e a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (DIRPF) e para a Declaração Anual do Microemprendedor Individual (MEI).
O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal é um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com instituições de ensino superior que objetiva oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo. Paralelamente, a iniciativa contribui para o desenvolvimento técnico e prático dos alunos dos Cursos de Ciências Contábeis e de Comércio Exterior.
Para saber quais NAF estão oferecendo serviço a distância, acesse:
http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/junho/naf-orienta-sobre-as-declaracoes-do-irpf-e-do-mei/naf-a-distancia-1006.pdf
Para saber quais NAF onde encontrar orientação sobre o IRPF 2020 e sobre o MEI
http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/junho/naf-orienta-sobre-as-declaracoes-do-irpf-e-do-mei/mei-e-irpf-1006.pdf