Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
Publicado em 03/04/2024 17h46 Atualizado em 04/04/2024 07h37
Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.
A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje (3/4).
De acordo com o normativo, poderão ser liquidados, com descontos de até 80% (oitenta por cento) da dívida, os débitos de IRPJ e CSLL, vencidos até 29 de dezembro de 2023, que não tenham sido objeto de lançamento, e os tributos administrados... Saiba Mais
NAF oferece orientação para o preenchimento da Declaração Anual do MEI
O projeto de Educação Fiscal, Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), em parceria com a Receita Federal e instituições de ensino superior tem o objetivo de oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas, de menor poder aquisitivo.
Para promover uma maior interação entre a RFB e a sociedade, os NAF estão oferecendo orientação para o preenchimento da Declaração Anual do MEI. A iniciativa tem contribuído para resultados positivos além de proporcionar a formação de profissionais cientes da função social dos tributos e dos direitos e deveres, e está ajudando microempreendedores no preenchimento da Declaração Anual de 2019.
Existem 358 NAF em funcionamento no Brasil. Até o dia 31 de maio, diversas Instituições de Ensino Superior (IES), que têm parceria com o NAF, estarão prestando serviço gratuito.