ICMS/BA
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
Substituição Tributária. Exclusão de Produtos
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 22.671/2024 (DOE de 23.03.2024), altera, principalmente, o Anexo I do RICMS/BA, para excluir do regime de substituição tributária, a partir de 01.04.2024, os seguintes produtos do segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (item 13.0):
NCM
CEST
DESCRIÇÃO
8517.13
21.053.00
Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01
8517.14.3
8517.13
21.053.01
Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, excetos por satélite
8517.14.31
8523.52
21.063.00
Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00
8523.52
21.064.00
Cartões inteligentes ("sim cards")
ICMS/SP
AUTOPEÇAS
Substituição Tributária. Base de Cálculo. Prorrogação
O Subsecretário da Receita Estadual de São... Saiba Mais
Governo oficializa parceria com Banco Mundial para melhoria do ambiente de negócios
Ministro assinou carta de intenções com o objetivo de iniciar, ainda no primeiro semestre, o processo para a realização de um abrangente diagnóstico nacional.
Governo Federal acaba de dar mais um passo em direção à meta de levar o Brasil às primeiras 50 posições no ranking dos melhores países em ambiente de negócios. O Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), Floriano Peixoto, assinou carta de intenções que oficializou o início das tratativas com o Banco Mundial para a realização de um grande diagnóstico do cenário nacional.
Atualmente, com o relatório Doing Business, o Banco Mundial avalia anualmente o cenário de negócios do Rio de Janeiro e de São Paulo, junto com capitais de outras 190 economias. Com o Doing Business Subnacional, a intenção é ampliar a abrangência da análise, gerando recomendações para a melhoria do ambiente de negócios nas 26 capitais e no Distrito Federal.
O Ministro Floriano Peixoto, que palestrou sobre o ambiente de negócios nacional na última Marcha dos Prefeitos, ocorrida mês passado, falou sobre a importância do Doing Business Subnacional para dar capilaridade ao projeto, possibilitando ganho real aos municípios. "Eu acredito que a gente vai transformar uma base teórica muito consistente em algo efetivamente útil para a ponta da linha, para os governadores. E os governadores, certamente, não vão deixar de estender isso aos municípios", destacou.
Sobre o Doing Business Subnacional
Já utilizada em 75 economias do mundo, a metodologia Doing Business Subnacional visa medir os regulamentos que afetam o ambiente de negócios em todas as esferas de governo, captando as diferenças e a aplicação no nível local. A ferramenta pode ser usada por governos estaduais e municipais para mostrar seu progresso e, assim, fortalecê-los para competir globalmente.
O relatório final apresentará o cenário de cada cidade analisada, acompanhado de referências nacionais e internacionais, incluindo boas práticas que podem ser replicadas - sempre levando em consideração as especificidades de cada cidade/estado. Entre os indicadores analisados, serão contemplados, dentre outros ainda em análise para a finalização do escopo: abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção e de eletricidade, por exemplo.
Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República