IMPORTANTE / Prazo de Envio da Comunicacao Acidente Trabalho
Comunicado Importante – Prazo para envio de informações de Acidente de Trabalho (CAT)
Com o objetivo de garantir o correto cumprimento das obrigações legais relacionadas à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), reforçamos a importância de que toda ocorrência de acidente de trabalho seja informada à contabilidade imediatamente após o ocorrido.
Conforme determina o art. 22 da Lei nº 8.213/91, o prazo legal para envio da CAT é:
• Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente;
• Em caso de óbito, a comunicação deve ser imediata.
O envio das informações fora do prazo legal, o que pode acarretar diversos impactos para... Saiba Mais
