Receita Federal comunica possibilidade de autorregularização para Órgãos do Poder Público
Publicado em 22/11/2024 15h49 Atualizado em 22/11/2024 17h58
A Receita Federal do Brasil (RFB) orienta os prefeitos quanto às irregularidades no envio de declarações e quanto à possibilidade de pagamento ou parcelamento de eventual dívida.
A Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário encaminhou mensagem via Caixa Postal RFB, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), orientando os gestores municipais sobre irregularidades como:
? não entrega ou declaração a menor de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), até outubro de 2022; e
? não entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários... Saiba Mais
